Escritura de Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um documento jurídico que regula o regime de bens do casamento, definindo a administração e divisão dos bens dos cônjuges. Emitido em cartório de notas, envolve etapas essenciais:
1. Escolha do Regime de Bens: Casal decide entre comunhão parcial, universal, separação ou participação final nos aquestos, alinhando às preferências.
2. Agendamento e Presença: Agendamento em cartório; presença de ambos é indicada para concordar com cláusulas.
3. Elaboração da Minuta: Tabelião cria minuta baseada em escolha de regime, abordando regras de patrimônio.
4. Orientação: Tabelião orienta sobre impactos legais, esclarecendo dúvidas para compreensão mútua.
5. Assinatura da Escritura: Cônjuges, tabelião e testemunhas assinam a escritura após concordância.
6. Registro no Cartório de Registro Civil: Registro é necessário para validade legal, permitindo uso em situações como partilha de bens no divórcio.
É importante apresentar os seguintes documentos:
1. Documentos de Identificação:
- RG (Registro Geral) ou documento de identidade oficial com foto.
- CPF (Cadastro de Pessoa Física).
2. Certidão de Estado Civil:
- Certidão de Nascimento (para solteiros) ou Certidão de Casamento (para divorciados ou viúvos).
3. Comprovante de Residência:
- Conta de água, luz, telefone ou outros documentos recentes que comprovem o endereço.
4. Dados dos Cônjuges:
- Informações detalhadas sobre os cônjuges, incluindo endereço completo, profissão, etc.
5. Escolha do Regime de Bens:
- Documento indicando a escolha do regime de bens que regerá o casamento (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos).
6. Autorização de Representantes Legais (se aplicável):
- Caso um dos cônjuges não possa comparecer pessoalmente, é necessário apresentar documento de autorização para representação.
7. Testemunhas (se necessário):
- Em alguns casos, testemunhas podem ser necessárias para validar o processo. Elas devem apresentar seus documentos de identificação.
